ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO EM SALAS DE AULA, DE CADEIRAS DE BRAÇO PARA ALUNOS CANHOTOS, NA REDE PARTICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL E NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA LEI N° 802/2011

LEI Nº 802/2011
(21 de junho de 2011)

Autógrafo nº 038/2011
Projeto de Lei nº 028/2011
Autor: Vereador Hugo César Faria e demais Vereadores

Dispõe sobre: “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO EM SALAS DE AULA, DE CADEIRAS DE BRAÇO PARA ALUNOS CANHOTOS, NA REDE PARTICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL E NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica obrigatória à colocação em salas de aula de cadeiras de braço para alunos canhotos matriculados na rede particular de ensino e na rede pública de ensino fundamental no Município de Franco da Rocha.

Art. 2º. O número de cadeiras destinadas aos alunos canhotos, corresponderá a 5% (cinco por cento) dos alunos matriculados, mantendo-se em estoque, em perfeito estado de conservação para uso imediato, se não utilizadas.

Art. 3º. O Poder Executivo, através do órgão competente fiscalizará as instituições de ensino alcançadas por esta lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 21 de junho de 2011.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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