ALTERA LOCALIZAÇAO E NÚMERO DE VAGAS DO PONTO DE TAXI DO PAÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI N° 807/2011

LEI Nº 807/2011
(05 de agosto de 2011)

Autógrafo nº 054/2011
Projeto de Lei nº 036/2011
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “ALTERA LOCALIZAÇAO E NÚMERO DE VAGAS DO PONTO DE TAXI DO PAÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Ponto de Taxi localizado no Paço Municipal fica transferido para a Rua Dra. Apparecida Leopoldo e Silva.

Art. 2º. No local mencionado no artigo anterior será permitida a expedição de Alvará para 6 (seis) veículos.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.305, datado de 06 de dezembro de 1996.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 05 de agosto de 2011.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

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