FUSÃO DE PONTOS E CRIAÇÃO DE VAGAS NO PONTO DE TAXI LOCALIZADO NA ESTRADA DO BELÉM, SITUADO NO PÓLO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI N° 809/2011

LEI Nº 809/2011
(05 de agosto de 2011)

Autógrafo nº 056/2011
Projeto de Lei nº 038/2011
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “FUSÃO DE PONTOS E CRIAÇÃO DE VAGAS NO PONTO DE TAXI LOCALIZADO NA ESTRADA DO BELÉM, SITUADO NO PÓLO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a fusão do ponto de táxi localizado na Rua Horácio Guassieri, s/nº, Parque dos Eucaliptos com o ponto de táxi existente na Estrada do Belém, alt. nº 564, Pólo Industrial, neste Município.

Parágrafo único. As vagas existentes no ponto de táxi objeto da fusão serão transferidas para o ponto localizado na Estrada do Belém, alt. nº 564, Pólo Industrial, neste Município.

Art. 2º. No ponto de táxi mencionado no artigo anterior será permitida a expedição de Alvará para 8 (oito) veículos.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 05 de agosto de 2011.

MARCIO CECCHETTINI
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI
Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

Clique aqui para acessar o PDF