AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO, VIA CARTÃO MAGNÉTICO, A TODOS OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. LEI N° 975/2013
LEI Nº 975/2013
(22 de outubro de 2013)
Autógrafo nº 087/2013
Projeto de Lei nº 093/2013
Autor: Vereador Valdir José da Silva e demais Vereadores
Dispõe Sobre: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO, VIA CARTÃO MAGNÉTICO, A TODOS OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Franco da Rocha, autorizado a conceder a todos os alunos das Escolas Municipais, auxílio pecuniário para aquisição de material escolar, através de Vale Educação em Cartão Magnético Personalizado no Comércio Francorrochense.
Art. 2º. O benefício será concedido via cartão magnético, que será entregue ao responsável pelo beneficiário.
Art. 3º. O valor do benefício será regulamentado via Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. O descumprimento ao disposto nesta lei ensejará a suspensão da apresentação, bem como a apreensão dos equipamentos e materiais utilizados.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com estabelecimentos comerciais no ramo de papelaria e livraria para o cumprimento da presente lei.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a lista de materiais que poderão ser adquiridos por meio do benefício.
Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 22 de outubro de 2013.
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
RENATA MARIA DE ARAÚJO CELEGUIM
Secretária de Governo
Clique aqui para acessar o PDF