DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ART. 4º DA LEI Nº 1.030./2014″ LEI N° 1144/2015

LEI Nº 1.144/2015
(18 de setembro de 2015)

Autógrafo nº 045/2015
Projeto de Lei nº 034/2015
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ART. 4º DA LEI Nº 1.030./2014″.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O caput do art. 4º da Lei nº 1.030/2014, datada de 21 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA – do Município de Franco da Rocha será composto por 12 (doze) conselheiros (as) titulares e seus respectivos suplentes, sendo 5 (cinco) representantes do Governo Municipal e 7 (sete) da sociedade civil organizada.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 18 de setembro de 2015.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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