INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELAS CHUVAS” LEI N° 1169/2015

LEI Nº 1.169/2015
(30 de dezembro de 2015)

Autógrafo nº 081/2015
Projeto de Lei nº 084/2015
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELAS CHUVAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Autoriza o Município indenizar à Senhora Rute Camargo Silva, portadora da Cédula de Identidade nº 30.495.298-9, por danos causados pelas fortes chuvas ocorridas no mês de abril de 2014, que carregou material solto da construção de uma rede de tubos de concreto, referente a uma obra que estava sendo realizada e ficava próximo a sua residência, sito à Rua Otawa nº 135, Parque Montreal – Franco da Rocha/SP, o valor de R$ 10.230,09 (dez mil e duzentos e trinta reais e nove centavos).

Art. 2º. Para cobrir as despesas citadas no art. 1º serão utilizadas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 30 de dezembro de 2015.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

Prefeitura de Franco da Rocha
www.francodarocha.sp.gov.brTel.: (11) 4800-1725
Avenida Liberdade, 250, Centro, Franco da Rocha/SP – CEP: 07850-325

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