DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. LEI N° 1263/2017

LEI Nº 1.263/2017
(23 de junho de 2017)

Autógrafo nº 042/2017
Projeto de Lei nº 026/2017
Autor: Vereador/Presidente Eric Clapton Valini e demais Vereadores

Dispõe sobre: “DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada “Estrada Manoel de Jesus” a antiga Estrada da Vargem Grande, desde o trecho que se inicia na Avenida das Saudades com a Estrada da Olaria e termina na “EMEB Palmiro Gaborim”, localizadas, neste Município.

Parágrafo único. Fica denominada “Estrada Municipal Ettore Palma” a prolongação da “Estrada Manoel de Jesus”, no trecho que se inicia na EMEB Palmiro Gaborim até a Rodovia Fernão Dias.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 23 de junho de 2017.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

Clique aqui para acessar o PDF