CRIA O PROGRAMA “CASINHA SOLIDÁRIA” DESTINADO À ANIMAIS ABANDONADOS QUE VIVEM NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA. LEI N° 1344/2018

LEI Nº 1.344/2018
(07 de agosto de 2018)

Autógrafo nº 047/2018
Projeto de Lei nº 030/2018
Autor: Vereador Marcos Roberto Soares Andrade

Dispõe sobre: “CRIA O PROGRAMA “CASINHA SOLIDÁRIA” DESTINADO À ANIMAIS ABANDONADOS QUE VIVEM NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o programa “casinha solidária” destinado à colocação de abrigos individuais ou coletivos para animais abandonados que vivem nas ruas.

§ 1º Os abrigos poderão ser colocados por ONGs, sociedades protetoras dos animais e também por simpatizantes do projeto.

§ 2º Os abrigos não podem ser colocados em logradouros públicos próximos à escolas e áreas da saúde.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 07 de agosto de 2018.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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