CONCESSÃO ONEROSA DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL AMADOR DOS CLUBES DO LAGO AZUL (AFACLA) DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1351/2018
LEI Nº 1.351/2018
(17 de setembro de 2018)
Autógrafo nº 057/2018
Projeto de Lei nº 039/2018
Autor: Executivo Municipal
Emenda Aditiva nº 001/2018
Autor: Vereador Marcos Roberto Soares Andrade
Dispõe sobre: “CONCESSÃO ONEROSA DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL AMADOR DOS CLUBES DO LAGO AZUL (AFACLA) DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL AMADOR DOS CLUBES DO LAGO AZUL – AFACLA, inscrita no CNPJ/MF 30.185.944/0001-41, com sede na Rua José Donola nº 85, Estância Lago Azul, Franco da Rocha – SP, a área de terra situada na confluência da Avenida Tonico Lenci com a Rua Três Marias, designada como parte do Sistema de Recreio, localizada nas quadras “D-2”, “G” e Área Reservada do loteamento denominado “Estância Lago Azul”, em zona urbana deste Município, com área de 5.406,12m², parte da área maior registrada sob matrícula nº 65.253, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha, inscrita no Cadastro Técnico Municipal sob o nº 066-132-14-27-0001-00-00-1, cuja localização, descrição, medidas de confrontações são as seguintes:
MEMORIAL DESCRITIVO
“Inicia-se no cruzamento da Rua Três Marias com a Avenida Tonico Lenci e deste ponto segue na confluência da Avenida Tonico Lenci com distância de 55,00m, confrontando com a Avenida Tonico Lenci, daí deflete a esquerda e segue em reta com distância de 106,79m, confrontando com a Viela 3, atual Rua José Donola, daí deflete a esquerda e segue em reta com distância de 9,96m, daí deflete a direita e segue em reta com distância de 32,05m, confrontando nesses dois segmentos com a área remanescente da matrícula nº 65.253, daí deflete a esquerda e segue em reta com distância de 18,32m, daí deflete a direita e segue em reta com distância de 15,34m, daí deflete a esquerda e segue em reta com distância de 82,85m, confrontando nesses três últimos segmentos com a Rua Três Marias, até encontrar o ponto de início desta descrição.”
§ 1º A forma de utilização do próprio municipal, deveres e responsabilidades do permissionário, bem como a forma de restituição do imóvel, serão objeto de instrumento competente.
§ 2º O prazo de duração da permissão será de 40 (quarenta) anos, revogável a qualquer tempo.
§ 3º Esta concessão autoriza também o uso deste espaço público por outras entidades e clubes de bairros distintos, sendo que as mesmas deverão seguir as regras instituídas no Estatuto e Regimento Interno da concessionária.
Art. 2º A Associação de Futebol Amador dos Clubes do Lago Azul – AFACLA – se compromete a zelar pela boa conservação do imóvel público, sob pena de responsabilização civil, inclusive cercando-o, protegendo contra invasão de terceiros.
Parágrafo único. Toda despesa havida pela Associação de Futebol Amador dos Clubes do Lago Azul – AFACLA – será integralmente por ela suportada.
Art. 3º Todas as benfeitorias introduzidas na área pela Associação de Futebol Amador dos Clubes do Lago Azul – AFACLA – nela integrar-se-ão definitivamente, não podendo a essa invocar direito de retenção, nem mesmo demoli-las ou removê-las.
Art. 4º Havendo a extinção da concessionária, alteração de suas finalidades ou descumprimento das cláusulas pactuadas no instrumento de concessão o contrato será rescindido.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da concessionária.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 17 de setembro de 2018.
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.
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