REVOGAÇÃO DA LEI Nº 823/1996. LEI N° 1421/2019

LEI Nº 1.421/2019
(30 de setembro de 2019)

Autógrafo nº 060/2019
Projeto de Lei nº 040/2019
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “REVOGAÇÃO DA LEI Nº 823/1996.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 823/1996, de 16 de abril de 1996.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 30 de setembro de 2019.

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

Clique aqui para acessar o PDF