Numeração de lei ordinária inutilizada conforme disposto no Decreto nº 2.937/2020, de 10 de agosto de 2020. LEI N° 1454/2020

LEI nº 1.454/2020
(05 de maio de 2020)

Numeração de lei ordinária inutilizada conforme disposto no Decreto nº 2.937/2020, de 10 de agosto de 2020.