AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO NO CARNÊ DO IPTU SUGERINDO CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DESTINADA AO AMPARO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL. LEI N° 1512/2021

LEI Nº 1.512/2021
(10 de fevereiro de 2021)

Autógrafo nº 102/2020
Projeto de Lei nº 048/2020
Autor: Vereador Eric Clapton Valini e demais Vereadores
Emenda Modificativa
Autor: Vereador/Vice Presidente Pablo Rodrigo da Cunha

Dispõe sobre: AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO NO CARNÊ DO IPTU SUGERINDO CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DESTINADA AO AMPARO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Em todo carnê de cobrança do IPTU poderá constar folha de boleto, pagável em qualquer banco, com o respectivo código de barra, com a proposta de uma contribuição voluntária de qualquer valor, destinado à causa animal.

Art. 2º. A contribuição voluntária será destinada para o CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL (COMBA), e ao FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL (FUMBA), bem como a castração e identificação de cães e gatos.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 10 de fevereiro de 2021.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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