Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.513/2021, de 12 de fevereiro de 2021. LEI N° 1524/2021

LEI Nº 1.524/2021
(10 de março de 2021)

Autógrafo nº 014/2021
Projeto de Lei nº 014/2021
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.513/2021, de 12 de fevereiro de 2021.”

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 4º da Lei nº 1.513/2021, de 12 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O pagamento mensal para subsidiar a aquisição pacote de dados digital aos profissionais do esporte em efetivo exercício será de R$ 50,00 (cinquenta reais), em 11 parcelas mensais, durante o ano letivo”.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 10 de março de 2021.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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