CINEMA PARA AUTISTAS. LEI N° 1578/2021

LEI Nº 1.578/2021
(16 de agosto de 2021)

Autógrafo nº 076/2021
Projeto de Lei nº 074/2021
Autor: Vereador Reginaldo Muniz Teixeira

Dispõe sobre: “CINEMA PARA AUTISTAS”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os Cinemas existentes no Município de Franco da Rocha deverão reservar uma sessão por mês, sala adaptada a recepcionar crianças e adolescentes diagnosticadas com espectro autista.

Art. 2º. A adaptação consiste em não exibir comerciais e trailers, deixar a sala iluminada com luz baixa e som reduzido para não causar desconforto ao público presente, não envolvendo custos extras para esta adaptação.

Art. 3º. A entrada da sala será identificada com o símbolo do autismo e o público terá acesso irrestrito à sala, podendo entrar e sair ao longo da sessão sempre que desejar.

Parágrafo único. Os filmes exibidos serão apropriados à faixa etária do público.

Art. 4º. A não observância da presente lei acarretará a aplicação das seguintes sanções:
I – advertência;
II – em caso de reincidência, o estabelecimento será intimado a participar de projetos de inclusão social, além do encaminhamento do caso aos órgãos públicos de conciliação, de Defesa do Consumidor e Promotoria de Justiça, inclusive para apuração de eventual violação aos direitos das pessoas diagnosticadas com espectro autista.

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal, caso necessário, autorizado baixar normas complementares a execução da presente lei.

Art. 6º. Os estabelecimentos previstos no art. 1º terão 03 (três) meses para se adequarem às disposições desta lei, a contar da data da publicação.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 16 de agosto de 2021.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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