INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA A “SEMANA DO TRABALHADOR DA SAÚDE”. LEI N° 1656/2022

LEI Nº 1.656/2022
(10 de junho de 2022)

Autógrafo nº 042/2022
Projeto de Lei nº 039/2022
Autor: Vereador/Presidente Rodrigo Vinicius de Lima

DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA A “SEMANA DO TRABALHADOR DA SAÚDE”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Franco da Rocha a “Semana do trabalhador da saúde”, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de junho.

Art. 2º. A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial do Município.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que entender necessário.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 10 de junho de 2022.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

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