INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA “DIA DA CRIAÇÃO DO BAIRRO JARDIM LUCIANA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1701/2023

LEI Nº 1.701/2023
(24 de fevereiro de 2023)

Autógrafo nº 004/2023
Projeto de Lei nº 005/2023
Autor: Vereador Reginaldo Muniz Teixeira

Dispõe sobre: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA “DIA DA CRIAÇÃO DO BAIRRO JARDIM LUCIANA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Franco da Rocha “Dia da Criação do Bairro Jardim Luciana”, a ser comemorado, anualmente, na data de 01 de dezembro.

Art. 2º. O “Dia da Criação do Bairro Jardim Luciana” passará a integrar o Calendário Oficial de Atividades do Município de Franco da Rocha.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 24 de fevereiro de 2023.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada na Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

Clique aqui para acessar o PDF