CONTRUCAO DE PREDIO ESCOLA

LEI Nº 6

O Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Franco da Rocha, decreta, e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a construir o prédio para o funcionamento d’um Grupo Escolar no bairro do Pouso Alegre.-

Artigo 2º – Para a localização do referido prédio poderá a Prefeitura receber por doação ou adquirir a área do terreno necessária.

Artigo 3º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão a conta da verba própria do orçamento vigente e, na sua insuficiência, por crédito especial a ser aberto no presente exercício.-

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franco da Rocha, 15 de Setembro de 1.949.

João Victor Junior
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 15 de Setembro de 1.949.

Cévero de Oliveira Moraes
Secretário

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