TABELA P/ COBRANCA/EMOLUMENTOS

LEI nº 1-53

BERNARDINO PEREIRA MAURO, Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Franco da Rocha, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Até que se regulamente as tabelas da cobrança de emolumentos (Taxa de Expediente) e de Receitas Diversas (Receita de Cemitério) será adotada a seguinte tabela:
I – EXPEDIENTE
Protocolo Cr$ 10,00
Atestado, Alinhamento, Vistoria e Transferência cada Cr$ 20,00
Alvará, Certidão cada Cr$ 50,00
II – TAXA DE EMPLACAMENTO
Placa c/ numeração de prédio cada Cr$ 10,00
III – RECEITAS DIVERSAS
Renda de Cemitério
Sepultura perpétua cada Cr$ 2,00
Sepultamento Cr$ 20,00
Exumação Cr$
IV- OBRAS E EDIFICAÇÕES
Construções em geral
Parte térrea Cr$ 1,00
Parte superior Cr$ 2,00

Artigo 2º – Fica alterada também, a Tabela referente a Lei nº 8 do 20 de julho de 1950, dos seguintes impostos.

BICICLETAS
Imposto Cr$ 70,00
Placa Cr$ 5,00
MOTOCICLETAS
Imposto Cr$100,00

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