DENOMINAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO DE POUSO ALEGRE

LEI n. 15
de 23 de março de 1956.

José Alves Ferreira Filho, Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Franco da Rocha decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a proceder a oficialização das denominações das vias públicas do Bairro do Pouso Alegre e, as numerações das casas existentes, obedecendo o sistema métrico.

§ Único – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de verba própria do orçamento vigente, codificada sob nº 241-8-53.

ARTIGO 2º – As atuais ruas passam a ter as seguintes denominações:
a) – A atual Travessa sem denominação passa a denominar-se, Rua dos BANDEIRANTES;
b) – atual Travessa Um, passa a denominar-se, RUA PEDRO DE TOLEDO;
c) – A atual Travessa dois, passa a denominar-se, RUA SÃO JOÃO;
d) – A atual Travessa Três, passa a denominar-se, Rua ANCHIETA;
e) – A atual Rua 9 de Julho, conservará a sua atual denominação;
f) – A atual Rua Nova, passa a denominar-se, Rua Dona IRMGARD DRAEGER;
g) – A atual Travessa ao lado da Igreja, passa a denominar-se, Rua SANTA CRUZ;
h) – A atual Travessa que liga a rua Nova a Travessa Dois, passa a denominar-se Rua 1º de MAIO.

ARTIGO 3º – A Prefeitura Municipal colocará em cada esquina uma placa com a denominação da rua.

ARTIGO 4º – As nomenclaturas serão de placas de cor azul e suas letras e números brancos.

ARTIGO 5º – Os proprietários ficam obrigados a recolherem à Tesouraria Municipal, a importância referente ao custo da placa acrescida da despesa.

ARTIGO 6º – A Prefeitura Municipal afixará edital, com 30(trinta) dias de antecedência, convocando os proprietários a recolherem á importância já arbitrada, para tal elaborando um ról.

ARTIGO 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, em 23 de março de 1956.

JOSÉ ALVES FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, em 23 de março de 1956.

Cévero Oliveira Moraes
Chefe da Secção do Expediente e do Pessoal

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