REPAROS NO TRATOR

LEI nº 22

JOSÉ ALVES FERREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Franco da Rocha, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1º – Fica Prefeitura Municipal, autorizada a mandar efetuar consertos e reparos no Trator “HANOMAG”, mediante orçamento prévio.

§ Único – Tratando-se de firma, única especialista e representante no Brasil, tais veículos, fica a Prefeitura Municipal isenta de promover concorrência Pública ou administrativa, no que se refere as compras das peças necessárias ao reparo do Trator obrigando-se entretanto a efetuar a referida concorrência com referência a mão de obra.

ARTIGO 2º – Para ocorrer as despesas com a execução da presente lei, fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir crédito especial até a importância de Cr$200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros).

§ Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo econômico de 1.955, convenientemente apurado.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franco da Rocha, em 3 de Maio de 1956.

José Alves Ferreira Filho
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 3 de Maio de 1956.

Cévero Oliveira Moraes
Secretário

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