ABONO PREVISORIO AO PESSOAL

LEI Nº 36
(9 de outubro de 1956)

JOSÉ ALVES FERREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Franco da Rocha, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica concedido, a partir de 1º de agosto de 1956, aos funcionários e servidores extranumerários mensalistas e diaristas, abaixo enumerados, um abono provisório, nas proporções que se seguem:
FUNCIONÁRIOS DO QUADRO
Zelador Cr$ 700,00 por mês
Serviçal Cr$ 700,00 ” ”
Professor Cr$ 700,00 ” ”
Fiscal Cr$ 200,00 ” ”
Fiscal de Obras Cr$ 200,00 ” ”
Porteiro Cr$ 200,00 ” ”
Encanador Cr$ 200,00 ” ”
Eletricista Cr$ 200,00 ” ”
Operador de Motor-Usina Cr$ 200,00 ” ”
EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA
Feitor Cr$ 200,00 por mês
Mensalista Serviço Luz (I) Cr$ 700,00 ” ” (251/8-63-1)
” ” ” (II) Cr$ 800,00 ” ” (251/8-63-1)
Mensalista Cr$ 700,00 ” ” (243/8-85-1)
EXTRANUMERÁRIO DIARISTA
Diarista Cr$1.100,00 por mês

ARTIGO 2º – Para ocorrer as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial até a importância de Cr$285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS).

ARTIGO 3º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação no corrente exercício.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, em 9 de outubro de 1956.

JOSÉ ALVES FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 9 de outubro de 1956.

CÉVERO OLIVEIRA MORAES
Secretário

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