REGULA IMPOSTO DE VEICULOS

LEI Nº 40

JOSÉ ALVES FERREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Franco da Rocha, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Ficam modificados os Artigos 2ºs da Lei nº 8/50 Vetado.

ARTIGO 2º – O Imposto que se refere aqueles artigos serão:
cobrados de acordo com a seguinte tabela:-
VEÍCULOS DE TRAÇÃO A MOTOR
Motocicletas Cr$ 100,00
Carro até 5 passageiros Cr$ 330,00
Carro de 6 até 12 passageiros Cr$ 440,00
Carro de mais de 12 passageiros Cr$ 490,00
CAMINHÕES
Caminhões até 3 toneladas Cr$ 330,00
Caminhões de 3, 1 a 6 toneladas Cr$ 400,00
Caminhões de 6, 1 a 9 toneladas Cr$ 500,00
Caminhões de 9, 1 a 12 toneladas Cr$ 600,00
VEÍCULOS TRAÇÃO ANIMAL
De duas rodas e aros de borracha pneumática Cr$ 150,00
De duas rodas e aros de borracha maciça Cr$ 200,00
De duas rodas e aros metálicos VETADO
De quatro rodas e aros de borracha pneumática Cr$ 200,00
De quatro rodas e aros de borracha maciça Cr$ 250,00
De quatro rodas e aros metálicos Cr$ 350,00
TRATOR, COM SEMI-TRATOR OU REBOQUE
Para tratores que não destinem a fins agrícolas, será cobrada a tabela de 15% da aplicada pelo Estado.
VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA
BICICLETAS VETADO
Carrinho de Mão Cr$ 30,00

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franco da Rocha, 1º de Dezembro de 1956.

JOSÉ ALVES FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 1º de Dezembro de 1956.

Cévero Oliveira Moraes
Secretário

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