CRIA ESCOLA MUNICIPAL

LEI Nº 65
20 de Agosto de 1957.

JOSÉ ALVES FERREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Franco da Rocha, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica criada uma Escola Municipal, no Bairro Vila Espanhola, no Distrito de Francisco Morato.

ARTIGO 2º – A Escola ora criada será construída pela Municipalidade, cuja construção fica condicionada à doação, ao Município do respectivo terreno.

ARTIGO 3º – A Lei orçamentária do exercício em que der a construção do estabelecimento de ensino ora criado, consignará verbas necessárias a atender às respectivas despesas.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 20 de Agosto de 1957.

JOSÉ ALVES FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 20 de Agosto de 1.957.

Cévero Oliveira Moraes
Secretário

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