ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 80
(20 de Fevereiro de 1959)

Abertura de Crédito Especial

JOSÉ ALVES FERREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Franco da Rocha, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial na importância de Cr$ 18.000,00 (DEZOITO MIL CRUZEIROS), a fim de ocorrer as despesas com a execução da Resolução nº 10, de 13 de Setembro de 1958, da Câmara Municipal.

ARTIGO 2° – O valor do presente crédito correrá à conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, em 20 de Fevereiro de 1959.

JOSÉ ALVES FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 20 de Fevereiro de 1959.

Cévero Oliveira Moraes
Secretário

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