MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 183
(10 de Setembro de 1962)

Dispõe sobre mudança de nomenclatura de via pública do Município.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha decreta e eu, PEDRO LELIS DE SOUZA, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono a seguinte lei:

ARTIGO 1º – Passa a denominar-se Rua Dr. ARMANDO PINTO, a atual Rua Campinas, deste Município.

Parágrafo Único – Nas placas de nomenclatura constará o seguinte dístico: PIONEIRO DA EMANCIPAÇÃO.

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta de verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 10 de Setembro de 1962.

PEDRO LELIS DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria do Expediente e do Pessoal da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 10 de Setembro de 1962.

DONALD SAVAZONI
Diretor do Exp. e do Pessoal

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