AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA PARA RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO COM 1.688 MS2.

LEI Nº 237
De 30 de junho de 1964.

Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA PARA RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO COM 1.688 ms2.

DRA. ZULMIRA MAZZULLI, Presidente da Câmara Municipal de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a receber, em doação, dos senhores José Munhoz, Dr. Miguel Munhoz Bonilha e Dr. Vicente Munhoz Bonilha, uma área de terreno com 1.688ms2, frente para a Rua José Munhoz, no loteamento do Parque Munhoz, constante dos lotes 106 (área 333 ms2); 107 (299) ms2; 108 (327 ms2); 109 (352 ms2) e 110 (377 ms2), providenciando-se a lavratura da escritura competente.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franco da Rocha, em 30 de junho de 1964.

DRA. ZULMIRA MAZZULLI
Presidente

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Franco da Rocha, em 30 de junho de 1964.

Léo da silva Azevedo
DIRETOR DA SECRETARIA

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