DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO.

LEI Nº 259
(9 de Junho de 1965)

Dispõe sobre doação de imóvel ao Estado.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova e eu, Emilio Hernandez Aguilar, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a alienar a FAZENDA DO ESTADO, para doação, um terreno com a área de 1.200m2., situado à Rua santos, cidade de Franco da Rocha, para nele se construir o prédio destinado à instalação da Delegacia de Polícia.

Parágrafo Único – Dentro do prazo de cinco (5) anos, não sendo executada a construção a que se refere o artigo 1º, o terreno passará automaticamente para a Prefeitura municipal de Franco da Rocha.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 9 de Junho de 1965.

Emilio Hernandez Aguilar
Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria do Expediente e do Pessoal da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 9 de Junho de 1965.

Donald Savazoni
Diretor do Exp. e do Pessoal

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