ABERTURA DE CRÉDITO.

LEI Nº 326
(8 de Novembro de 1966)

Dispõe s/ Abertura de crédito.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMILIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a contratar os serviços do Profº GERALDO DE ULHOA CINTRA, para o recebimento da quota do Imposto Único sobre energia elétrica indenizando ao refeito senhor as despesas com viagens, estadias, petições, desentranhamento de processos.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de crédito especial até a importância de Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros), no DALE.

Artigo 3º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 8 de Novembro de 1966.

EMILIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria do Expediente e do Pessoal da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 8 de Novembro de 1966.

DONALD SAVAZONI
Diretor do Exp. e do Pessoal

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