NOVA REDAÇÃO AO ART. 200, DA LEI Nº 339, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966.

LEI Nº 395
(30 de Dezembro de 1967)

Dispõe s/ Nova redação ao art. 200, da Lei nº 339, de 31 de Dezembro de 1966.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMILIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Passa a ter a seguinte redação o artigo 200, da Lei nº 339, de 31 de Dezembro de 1966:
“ARTIGO 200 – A taxa de renovação de licença para localização será cobrada na seguinte conformidade:
1 – PARA OS ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS alíquota sobre
o salário mínimo
a) PELO RAMO DE ATIVIDADE
I – Estabelecimentos produtores 10%
II – Estabelecimentos comerciais 25%
III – Estabelecimentos de prestadores de serviços 12%
b) PELA ÁREA CONSTRUÍDA OCUPADA PELO ESTABELECIMENTO
I – Até 25 m2 NCr$ 0,20 por m2
II – de mais de 25 m2 até 50 m2 NCr$ 0,30 por m2
III – de mais de 50 até 5.000 m2, que fica fixado
como limite máximo para aplicação da taxa NCr$ 0,40 por m2
c) PELA CONTA DE DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO, DEDUZIDAS AS DESPESAS TRIBUTÁRIAS
I – DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Pessoal, Material, Aluguel, Honorários, Gastos com luz, água,
telefone, gratificações.
II – DESPESAS FINANCEIRAS
juros passivos não bancários,
descontos,comissões bancárias NCr$ 0,02 alíquota incidente sobre
as duas parcelas

2 – PARA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, OFICIAIS E SIMILARES.

PELO NÚMERO DE OPERÁRIOS PELA FORÇA MOTRIZ
Até 10 operários NCr$ 10,00
De 11 a 20 operários NCr$ 20,00
De 21 a 100 operários NCr$ 50,00 NCr$ 0,25
De 101 a 500 operários NCr$ 100,00 por H.P.
De 501 a 1.000 operários NCr$ 150,00
mais de 1.000 operários NCr$ 250,00

ARTIGO 2º – Fica suspenso o art. 195, do Código Tributário, exigindo-se apenas o alvará para início de atividades comerciais, industriais, produção, ou prestação de serviço.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 30 de Dezembro de 1967.

EMILIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria do Exp. e do Pessoal da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 30 de Dezembro de 1967.

DONALD SAVAZONI
Diretor do Exp. e do Pessoal

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