CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 476
(1º de dezembro de 1969)

Dispõe s/ CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – De acordo com o disposto na Lei nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação de Governo do Estado de São Paulo, para a construção neste Município, de um prédio destinado ao funcionamento do Centro Educacional de Franco da Rocha.

Artigo 2º – Os recursos para a construção a que se refere o artigo anterior, serão fornecidos pelo Fundo Estadual de Construções Escolares, devendo a Prefeitura contribuir com a importância de NCr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS).

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 1º de dezembro de 1969.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 1º de dezembro de 1969.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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