ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 479
(1º de dezembro de 1969)

Dispõe s/ ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial na importância de NCr$ 965,35 (NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), destinado a ocorrer ao pagamento da gratificação de Natal, relativa ao exercício de 1969, aos funcionários do Legislativo, conforme determina a Resolução nº 30, de 6 de dezembro de 1963.

Artigo 2º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da verba – 3.1.3.0.00 – Serviços Jurídicos.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 1º de dezembro de 1969.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 1º de dezembro de 1969.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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