ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 515
(20 de outubro de 1970)

Dispõe s/ ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), destinado a ocorrer às despesas do aterramento em complementação do 1º Grupo Escolar de Franco da Rocha.

Artigo 2º – O valor do presente crédito especial será com os recursos do excesso de arrecadação, apurado através de índices técnicos.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 20 de outubro de 1970.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Arquivada no Cartório do Registro Civil. Em 20 de outubro de 1970.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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