PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIÊNIO 1971 A 1973 NOS TERMOS DO ATO COMPLEMENTAR Nº 43 DE 29 DE JANEIRO DE 1969.

LEI Nº 529
(27 de novembro de 1970)

Dispõe s/ O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIÊNIO 1971 a 1973 NOS TERMOS DO ATO COMPLEMENTAR Nº 43 DE 29 DE JANEIRO DE 1969.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a despender até a importância de Cr$ 952.050,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E CINQUENTA CRUZEIROS), correspondentes às despesas de Capital, discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de 1971 a 1973, conforme segue:
DESPESA 1971 1972 1973
Governo e Adm. Geral 10.508 76 4.600,00 24.500,00
Adn. Financeira 144.725,48 99.727,43 3.250,00
Transportes 180.000,00 55.000,00 30.000,00
Educação e Cultura 186.625,00 344.500,00 329.400,00
Saúde, Saneamento – 45.000,00 30.000,00
Serviços Urbanos 180.450,00 529.300,00 534.900,00
TOTAL 702.309,24 1.078.127,43 952.050,00

ARTIGO 2º – No cumprimento do disposto no artigo 1º, serão observados em cada exercício, os limites parciais das despesas de Capital, fixados no Plano Plurianual de Investimentos.

ARTIGO 3º – Não atingidos no exercício limites parciais a que se refere o artigo 2º, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades do exercício seguinte, destinadas ao mesmo investimento.

ARTIGO 4º – As receitas de Capital para a execução do programa constante do mencionado Plano Plurianual de Investimentos, serão formadas pelo superávit dos respectivos orçamentos correntes, pela obtenção de empréstimos e demais fontes enumeradas no parágrafo 2º do artigo 11 da Lei Estadual n. 4320, de 17 de março de 1964.

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1971, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 27 de novembro de 1970.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Arquivada no Cartório do Registro Civil. Em 27 de novembro de 1970.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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