ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 542
(03 de maio de 1971)

Dispõe s/ Abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o senhor Prefeito Municipal de Franco da Rocha, autorizado a realizar a abertura de crédito especial, até a importância de Cr$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros), destinado a atender às despesas com a participação da Câmara Municipal, no XV Congresso Estadual dos Municípios, a ser realizado na cidade de Guarujá.

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos da anulação parcial a verba – 402-4.1.1.2.94-3- Alargamento da Rua Cel. Domingos Ortiz e paredão CR$ 2.000,00.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 03 de maio de 1971.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, arquivada no Cartório do Registro Civil, em 03 de maio de 1971.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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