ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 552
(06 de setembro de 1971)

Dispõe s/ Abertura de crédito especial e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica aberto pela Mesa da Câmara Municipal, de Franco da Rocha, na Diretoria da Fazenda, na forma do item III, do artigo 12, do Decreto Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, um crédito especial no valor de Cr$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS CRUZEIROS),para aquisição e confecção de móveis e instalações do Legislativo.

Artigo 2º – Para ocorrer às despesas com a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, desta Lei, fica totalmente anulada o item 5 -Serviços Jurídicos, da rubrica 3.1.3.0.0.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – das dotações orçamentárias vigentes da Câmara.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 06 de setembro de 1971.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, arquivada no Cartório do Registro Civil, em 06 de setembro de 1971.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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