ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 564
(07 de dezembro de 1971)

Dispõe s/ Abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o senhor Prefeitura Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito especial no valor de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), destinado a auxiliar a Liga Filantrópica de Senhoras de Franco da Rocha, na promoção do Natal às crianças pobres.

Artigo 2º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial do Decreto n. 660/71, de 27 de outubro de 1971, autorizado pela Lei n. 537/71, de 3 de março do corrente ano.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 07 de dezembro de 1971.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, arquivada no Cartório do Registro Civil, em 07 de dezembro de 1971.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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