ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 571
(20 de dezembro de 1971)

Dispõe s/ Abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito especial até a importância de Cr$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com o pagamento do 13º Salário ao Pessoal contratado da Prefeitura Municipal, regido pela C.L.T. e de acordo com a Lei n. 4090, de 13 de julho de 1962.

Artigo 2º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial do Decreto n. 660/71, de 27 de outubro de 1971, autorizado pela Lei n. 537/71, de 3 de março do corrente ano.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 20 de dezembro de 1971.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, arquivada no Cartório do Registro Civil, em 20 de dezembro de 1971.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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