AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 572
(20 de dezembro de 1971)

Dispõe s/ Autorização para abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda da Prefeitura, um crédito especial no valor de Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com o pagamento de 13.000 Ações da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo – COMASP.

Artigo 2º – As Ações de que trata o artigo anterior foram recebidas pela Municipalidade, através da Lei n. 449/69, de 2 de maio de 1969.

Artigo 3º – O valor do presente crédito especial será coberto através dos seguintes recursos:
a) – anulação parcial do crédito especial
autorizado pela Lei n. 537, de 3 de
março de 1971, no valor de CR$ 8.000,00
b) – excesso de arrecadação CR$ 5.000,00
Total CR$ 13.000,00

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 20 de dezembro de 1971.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, arquivada no Cartório do Registro Civil, em 20 de dezembro de 1971.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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