ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 586
(09 de maio de 1972)

Dispõe s/ ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda um crédito especial no valor de CR$3.055,28(TRÊS MIL, CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS E VINTE OITO CENTAVOS), destinado a ocorrer às despesas de pagamento da diferença de vencimentos, ao funcionário José Pereira da Cunha.

Parágrafo único – A diferença referida neste artigo e proveniente das importâncias recebidas na Municipalidade e no Instituto de Previdência- INPS-, desde maio de 1967 até 1º de agosto de 1 971.

Artigo 2º – O valor do presente crédito especial, será coberto com os recursos da anulação parcial da verba: 232-3.2.5.0.83
Salário-Família do Pessoal Fixo CR$ 3.055,28

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 09 de maio de 1972.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 09 de maio de 1972 e na Imprensa local.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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