DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO

LEI Nº 600
(14 de setembro de 1972)

Dispõe s/ Doação uma área de terreno

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a receber em doação uma área de terreno de propriedade do Sr. ANTONIO LENCI, a qual mede 600 m2, situada na estrada que vai ao Lago Azul, medindo 20 metros de frente por 30 metros de frente aos fundos, distando 89 metros da porteira da entrada da Sede do Sítio São Bento.

Artigo 2º – Destina-se o referido imóvel para construção de uma Escola Municipal do Bairro São Bento, de acordo com a carta e croqui do referido terreno.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 14 de setembro de 1972.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e arquivada no Cartório de Registro Civil, data supra.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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