SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS

LEI Nº 612
(21 de novembro de 1972)

Dispõe s/ Suplementação de verbas

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei: e conforme o disposto no § 3º, do artigo 26 do Decreto Lei complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969:

Artigo 1º – Fica aberto na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 8.489,53 (oito mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros e cinqüenta e três centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
a) 60-A-210-3.1.1.1.61-03- Salário de Contratado Cr$ 5.989,53
b) 31- 100-3.1.2.0.02 – Material de Expediente
Impressos e outros Cr$ 2.500,00
Total Cr$ 8.489,53

Artigo 2º – O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes das anulações das seguintes dotações do orçamento vigente:
44-200-3.1.1.1.02-01- Gratificações por serviços
extraordinários de contratados
e Subst. em geral Cr$ 1.000,00
46-200-3.1.2.0.02-3 – Material de limpeza, conservação
e desinfecção Cr$ 600,00
47-200-3.1.2.0.03-3 – Peças e acessórios em geral p/
instalações elétricas sanitárias
em geral Cr$ 3.000,00
56-200-3.1.4.0.02-2 – Seleção e aperfeiçoamento do
Pessoal Cr$ 500,00
95-212-3.1.3.0.66 – Consumo de Energia elétrica e
outros Cr$ 1.200,00
135-300-3.1.3.0.10-1 – Publicação, assinaturas de
jornais, revistas e outros Cr$ 500,00
159-400-3.1.1.1.90-02- Vantagens fixas Cr$ 700,00
161-400-3.1.1.1.90-01- Substituições e Gratificações p/
serviços prestados p/ Pessoal
Contratado Cr$ 989,53
Total Cr$ 8.489,53

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 21 de novembro de 1972.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 21 de novembro de 1972 e arquivada no Cartório de Registro Civil, data supra.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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