ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI 485/69, MODIFICADO PELA LEI N. 590/72, DE 16 DE JUNHO DE 1972.

LEI Nº 615
(21 de novembro de 1972)

Dispõe s/ Acrescentar parágrafo único ao artigo 2º da Lei 485/69, modificado pela Lei n. 590/72, de 16 de junho de 1972.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei: na conformidade disposta ao § 3º, do artigo 26, do Decreto Lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969:

Artigo 1º – Fica acrescentado à lei n. 485/69, modificada em seu artigo 2º pela Lei n. 590/72, de 16 junho de 1972, o seguinte parágrafo:
“Parágrafo Único – Os feirantes enquadrados no item VII, inciso 3, da Tabela III, ficarão sujeitos a seguinte Taxa de Licença, quando devidamente inscritos no Posto Fiscal e Cadastro Geral de Contribuintes, em Franco da Rocha:
3- Feirante de Quinquilharias, Fazendas, etc.
por mês e por m2 4,5% Sal. mínimo.

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 21 de novembro de 1972.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e arquivada no cartório de registro civil, em data supra.

CEVERO OLIVEIRA MORAES
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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