AUTORIZAÇÃO PARA A ASSINATURA DE ACORDO PARA A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 627
(06 de abril de 1973)

Dispõe s/ Autorização para a assinatura de acordo para a constituição de Consórcio Intermunicipal de Promoção Social e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal expressamente autorizada a celebrar com os Municípios vizinhos interessados, o acordo de constituição de um Consórcio Intermunicipal de Promoção Social.

Artigo 2º – Ficam aprovados e homologados, sem reserva nem restrições o Acordo e o Estatuto cujas cópias acompanham a presente Lei e dela fazem parte inseparável.

Artigo 3º – Constituído que esteja o Consórcio Intermunicipal de Promoção Social, a que se refere a presente Lei, o Município de Franco da Rocha, ficará vinculado a todas as obrigações e direitos estabelecidos no Estatuto que acompanha estas disposições legais.

Artigo 4º – Para ocorrer às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito especial, no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), que será coberto com os recursos provenientes do Saldo Financeiro do exercício de 1972.

Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 06 de abril de 1973.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e arquivada no Cartório do Registro Civil, em 06 de abril de 1973.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ Expediente-Substituto

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