REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI N. 599/72.

LEI Nº 700
(13 de dezembro de 1974)

Dispõe s/ Revogação total da Lei n. 599/72.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica totalmente revogada a Lei n. 599/72, de 14 de setembro de 1972, que autorizava a doação da área livre T/3, medindo 3.540,00 m2, à Indústria de Esmaltação e Fundição Caiado.

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 13 de dezembro de 1974.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 13 de dezembro de 1974.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ Expediente-Subst.

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