DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL.

LEI Nº 713
(16 de abril de 1975)

Dispõe s/ Desafetação de imóvel.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – O imóvel com a área de 31.635,80m2, situado neste Município de Franco da Rocha, Vila São Benedito, desapropriado pela Prefeitura Municipal e constituído pelos lotes “A” e “B”, e destinado ao setor de Educação, ficam 18.188m2 – lote “B” desafetados de sua antiga finalidade, para serem utilizados como bens disponíveis.

Parágrafo único – O terreno ora desafetado de sua área maior, tem as seguintes metragens e confrontações: “Uma área de terreno com 18.188m2, destacada da parte da gleba 1, loteamento da Companhia Fazenda Belém, situado à rua Dr. Armando Pinto, antiga rua Campinas, Vila São Benedito, começando num ponto situado a 84,00 metros medidos sobre a linha “a” da planta F-B do referido loteamento e acima do marco 24-C cravado na margem esquerda da rua Dr.Armando Pinto, antiga rua Campinas, na confrontação com terrenos da Prefeitura Municipal; sobe pela linha “a” em direção ao marco 1-a- cravado a 91,80 metros de distância, confrontando ainda com os sucessores de Companhia Fazenda Belém; deflete à direita e sobe mais 83,00 metros pela margem da Viela 4, alcançando a margem de um caminho antigo, confrontando também com os sucessores da Companhia Fazenda Belém, deflete à direita e desce pela margem do caminho antigo numa extensão de 288,00 metros deflete a esquerda com ângulo interno de 77º 30′ na distância de 120,00 metros alcançando-se novamente a linha “a” do loteamento da Companhia Fazenda Belém, encontrando-se o ponto onde teve início o presente perímetro”.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 16 de abril de 1975.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 16 de abril de 1975.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
DIRETOR ADMINISTRATIVO – Subst.

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