ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 731
(1º de julho de 1975)

Dispõe s/ Abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica aberto na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), destinado a ocorrer às despesas com a desapropriação de imóveis.

Artigo 2º – O valor do presente crédito especial, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação – 403-4.1.3.0.94 – Desapropriações, no valor de Cr$ 10.000,00

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 1º de julho de 1975.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 1º de julho de 1975.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
resp. p/ expediente-subst.

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