NOVA DENOMINAÇÃO AOS CARGOS DE ESCRITURÁRIO.

LEI Nº 752
(10 de novembro de 1975)

Dispõe s/ Nova denominação aos cargos de Escriturário.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Ficam denominados ESCRITURÁRIO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, os atuais cargos de escriturários criados através das Leis ns. 54/57, 78/58 e 539/71.

Parágrafo único – Os cargos de escriturários de que trata este artigo, com a nova denominação, conservar-se-ão na mesma referência constante do Decreto Executivo n. 890, 17 de fevereiro de 1975.

Artigo 2º – O Chefe do Poder Executivo apostilará aos títulos dos funcionários abrangidos pela nova denominação.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 10 de novembro de 1975.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 10 de novembro de 1975.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
resp. p/ expediente-subst.

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