DEFINIÇÃO E FIXAÇÃO DA UNIDADE FISCAL U.F., EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, PARA O ESTABELECIMENTO DE TRIBUTOS.
LEI Nº 757
(09 de dezembro de 1975)
Dispõe s/ Definição e fixação da UNIDADE FISCAL U.F., em substituição ao salário mínimo, para o estabelecimento de tributos.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – O Município de Franco da Rocha define e estabelece como UNIDADE FISCAL (U.F.), para o exercício de 1976, o valor resultante da aplicação ao salário mínimo vigente em São Paulo, em 1º de maio de 1974 (376,80) do coeficiente de atualização (1,33), previsto no artigo 1º do Decreto Federal n. 75.704, de 8 de maio de 1975, a vista do disposto na Lei Federal n. 6.205, de 25 de abril de 1975.
Parágrafo único – Do disposto neste artigo, resulta que a UNIDADE FISCAL (U.F.), para o exercício de 1976, será de Cr$ 501,00 (quinhentos e hum cruzeiros), ficando sem efeito a execução, “salário mínimo vigente”, constante do Código Tributário do Município, Lei n. 706, de 1º de dezembro de 1974, e suas modificações posteriores, vem como outros diplomas legais do Município.
ARTIGO 2º – Até 31 de dezembro de cada exercício, a Prefeitura Municipal, através de Decreto, procederá a correção da UNIDADE FISCAL (U.F.), para o exercício seguinte, aplicando como índice de correção, o que for estabelecido pelo Governo Federal, entrando em vigor a 1º de janeiro.
Parágrafo único – A falta de estabelecimento de novo índice da correção para a UNIDADE FISCAL (U.F.), anualmente, para viger no exercício subseqüente, pelo método autorizado nesta Lei, impedirá a utilização de qualquer outro critério de atualização permanecendo em vigor, o nosso valor estabelecido para o exercício anterior.
ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 9 de dezembro de 1975.
ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 09 de dezembro de 1975.
OSCAR DE ALMEIDA NUNES
resp. p/ expediente-subst.
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