ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 794
(04 de junho de 1976)
Dispõe s/ Abertura de crédito suplementar
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 844.745,44(oitocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco cruzeiros e quarenta e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
03070202.01 – 3.1.3.0.03 – Serviços de Terceiros Cr$ 65.000,00
03070212.01 – 3.1.1.1.03 – Venc. e Vantagens fixas Cr$ 103.528,24
03070212.01 – 3.1.1.1.03 – Desp. Var. c/ Pessoal Cr$ 5.000,00
08421882.01 – 3.1.1.1.08 – Venc. e Vantagens fixas Cr$ 30.754,56
08424272.01 – 3.1.1.1.08 – Venc. e Vantagens fixas-F.P.M. Cr$ 44.745,44
08421902.01 – 3.1.1.1.08 – Venc. e Vantagens fixas Cr$ 72.442,20
15824922.02 – 3.2.3.1.15 – Inativos Cr$ 78.375,76
15824922.02 – 3.2.3.1.15 – Pensionistas Cr$ 1.280,00
03080302.01 – 3.1.1.1.03 – Venc. e Vantagens fixas Cr$ 71.334,40
10583232.01 – 3.1.1.1.10 – Venc. e Vantagens fixas Cr$ 70.000,00
10603252.01 – 3.1.1.1.10 – Venc. e Vantagens fixas Cr$ 80.246,05
10603252.01 – 3.1.1.1.10 – Desp. Var. c/ Pessoal Cr$ 4.000,00
10585752.01 – 3.1.1.1.10 – Venc. e Vantagens fixas Cr$ 30.895,44
10603282.01 – 3.1.1.1.10 – Venc. e Vantagens fixas Cr$ 10.000,00
10603282.01 – 3.1.1.1.10 – Desp. Var. c/ Pessoal Cr$ 3.000,00
10603262.01 – 3.1.1.1.10 – Venc. e Vantagens fixas Cr$ 14.000,00
13764482.01 – 3.1.1.1.13 – Venc. e Vantagens fixas Cr$ 98.005,77
13764482.01 – 3.1.1.1.13 – Desp. Var. c/ Pessoal Cr$ 5.000,00
16885312.01 – 3.1.1.1.16 – Venc. e Vantagens fixas Cr$ 50.137,58
16885312.01 – 3.1.1.1.16 – Desp. Var. c/ Pessoal Cr$ 7.000,00
Total Cr$ 844.745,44
ARTIGO 2º – O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes de:
a- excesso de arrecadação Cr$ 800.000,00
b- excesso de arrecadação – F.P.M Cr$ 44.745,44
Total Cr$ 844.745,44
ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 4 de junho de 1976.
ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 4 de junho de 1976.
OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ expediente-subst.
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