AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 803
(11 de agosto de 1976)

Dispõe s/ Autorização para construção de ponte, abertura de crédito especial e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a construir uma ponte de concreto sobre o ribeirão Euzébio, ligando as ruas Avaré e Engº João Batista Garcez.

ARTIGO 2º – Para a construção da referida ponte do que trata o artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber, como doação, da Indústria de Linhas Centauro S.A., a importância de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), em moeda corrente brasileira.

ARTIGO 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito especial, no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), destinado à construção da citada ponte, de que trata esta Lei.

ARTIGO 4º – O valor do presente crédito especial será coberto com o excesso de arrecadação, apurado pela Diretoria da Fazenda, através de índices técnicos.

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 11 de agosto de 1.976.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria da Administração e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 11 de agosto de 1.976.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ expediente-Subst.

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